Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A entidade competente no âmbito da área geográfica onde a Mela Cookies se encontra sediada é o CIMAAL:
Nome: CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Morada: Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro Telefone: +351 289 823 135 (chamada para a rede fixa nacional) Website: www.consumoalgarve.pt E-mail:info@consumoalgarve.pt
Para mais informações ou para consultar outras entidades de resolução de litígios disponíveis, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
