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1. Responsabilidade e Tratamento de Dados

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• Obrigações Legais: Retenção de dados fiscais por 10 anos conforme a lei portuguesa.
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3. Direitos do Titular dos Dados

O cliente tem o direito de solicitar o acesso, retificação, eliminação, portabilidade ou oposição ao tratamento dos seus dados. Para exercer estes direitos, contacte-nos através de: melacookies25@gmail.com.

4. Partilha de Dados com Terceiros

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5. Política de Cookies
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